Prisão Flagrante GUARDA MUNICIPAL (BRIGADAS MARIA DA PENHA e ROMU) MOTIVO: Descumprimento de MEDIDA PROTETIVA.Amparo Legal: Descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência – MPU.Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha)PENA: Detenção de 3 meses a 2 anos.







